O Que Diz a Lei em Portugal

Com o aumento do interesse por energias renováveis, muitas famílias estão a optar por instalar painéis solares fotovoltaicos ou térmicos em casa.

Mas uma dúvida muito comum é:

👉 Preciso de licença da câmara para instalar painéis solares?

👉 Há burocracia? Posso ligar à rede elétrica sem complicações?

Neste artigo, a Bricovitor esclarece, com base na legislação portuguesa em vigor, o que é ou não obrigatório, quais os passos legais e o que deve saber antes de avançar.

🏡 Instalação de painéis solares numa habitação: é preciso licença?

A resposta é: depende do tipo de painel e da forma como é instalado.

🔸 1. Painéis solares fotovoltaicos (para eletricidade)

✅ Dispensa de licenciamento camarário se:

• São instalados na cobertura do edifício ou numa estrutura auxiliar

• Não alteram a estrutura nem o volume da construção

• Têm potência total inferior ou igual a 30 kW (uso doméstico)

➡️ Não precisa de pedir licença à câmara municipal.

➡️ Apenas precisa de notificar a DGEG e o operador da rede (EDP Distribuição), caso deseje injetar energia na rede.

❗Obrigatório registo no site da DGEG se:

• A instalação tiver ligação à rede pública

• Pretende receber compensação pela energia injetada

🔸 2. Painéis solares térmicos (para aquecimento de água)

✅ Dispensa de licença municipal se:

• São instalados em telhados ou fachadas, sem saliência excessiva

• Estão integrados de forma harmoniosa no edifício

• O acumulador (depósito) está no interior ou resguardado

➡️ Em regra, não é preciso comunicar à câmara nem pedir alvará.

➡️ A exceção pode surgir em edifícios classificados, zonas históricas ou condomínios.

⚠️ Quando pode ser necessária licença?

• Instalação de painéis em estruturas independentes no solo

• Alteração significativa da fachada ou cobertura visível da via pública

• Localização em zonas protegidas ou edifícios com valor patrimonial

• Instalações em espaços comuns de condomínios sem autorização unânime

➡️ Nestes casos, pode ser exigido pedido de comunicação prévia à câmara municipal.

📝 Outras obrigações legais

• Certificação do instalador (empresa com técnico qualificado)

• Conformidade com normas elétricas e de segurança

• Em caso de ligação à rede elétrica:

  • Registo no site SERUP da DGEG

  • Eventual acordo com o comercializador de energia

👨‍🔧 A Bricovitor trata de tudo por si

• Análise da viabilidade técnica e legal

• Instalação de painéis solares fotovoltaicos ou térmicos

• Preparação de toda a documentação necessária

• Comunicação à DGEG e apoio no registo de autoconsumo

• Aconselhamento sobre incentivos e financiamento

📞 Quer instalar painéis solares com toda a legalidade e sem complicações?

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A energia solar é um investimento inteligente — e com a Bricovitor, está sempre dentro da lei.

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